Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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ABR 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.241.509
Direito processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. tráfico de drogas. arts. 64, i, e 59 do CP. teses não prequestionadas. súmulas 282 e 356/STF. prequestionamento implícito não verificado. agravo regimental improvido.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.568
Na decisão, acolheu-se a exceção de pré-executividade apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada parcialmente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.207
Quanto à alegada ofensa ao art. 90, § 4º, do CPC, o Tribunal de origem pautou sua análise acerca da redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento nos fatos e nas provas apresentados nos autos.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.300
Da leitura das razões de decidir no acórdão recorrido, observa-se que o voto enfrenta exclusivamente a questão referente ao piso do magistério e sua atualização, sem apreciar a tese de julgamento ultra petita ou de fixação de honorários, nem mesmo foi…
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ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.552
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.929.460
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, 284/STF e 7/STJ.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.087.834
O Tribunal de origem fundamentou sua decisão exclusivamente no art. 46 da Lei Complementar Estadual n. 491/2010, sem qualquer menção aos arts. 400 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispositivos que sequer foram ventilados na fundamentação do…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.710
A sócia alegou ilegitimidade passiva, haja vista que ingressou no quadro societário apenas em 2017, após a presumida dissolução irregular da empresa, ocorrida em 2015.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.137.721
O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 11 e 502 do CPC/2015, e 21 da Lei 10.667/03, incidindo, por analogia, o previsto nas Súmulas n. 282 e 356/STF.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.750
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ, não sendo conhecido.
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.741
Na sentença, o cumprimento de sentença foi extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No Tribunal a quo, o recurso foi provido, estendendo os efeitos da sentença coletiva para todos os servidores, independentemente da lotação territorial.
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.250.131
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 configura deficiência na argumentação apta a atrair a Súmula 284/STF.
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ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.126.484
A tese segundo a qual há coisa julgada reconhecendo a condição das recorrentes como beneficiárias da pensão de ex-combatente não foi examinada pelo Tribunal de origem. Logo, o exame dessa tese não é possível por falta de prequestionamento.
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.256.087
Agravo regimental interposto contra decisões que (i) não conheceram de agravo em recurso especial, por ausência de interesse recursal, em razão da admissibilidade parcial do recurso especial na origem; e (ii) conheceram de agravo para não conhecer de recurso…
29
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.907.282
O Tribunal de origem não apreciou a tese de ausência de litisconsórcio passivo necessário sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário…
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