Execução fiscal: liquidação e renegociação da dívida de crédito rural

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º E 12 DA LEI 13.340/2016. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 configura deficiência na argumentação apta a atrair a Súmula 284/STF.

2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior se manifesta no sentido de que "a conclusão lógica do § 10º do artigo 8º da portanto, é de que a exclusão do encargo legal, inserida Lei nº 11.775/08, no programa de estímulo à liquidação ou renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, também exime o executado do pagamento de honorários advocatícios, afastando a aplicação da regra geral contida no artigo 85 do CPC" (AgInt no REsp n. 1.781.407/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019).

3. Segundo orientação deste Tribunal Superior, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

4. Em relação ao prequestionamento ficto, esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

5. Agravo interno desprovido.