04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.428
Legitimidade passiva: vedação
Controvérsia acerca de legitimidade passiva de vendedor em contrato de promessa de compra e venda.
- Processo Civil
- Legitimidade passiva
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.108.035
Falência: regra intertemporal da lei 14.112/2020
O art. 82-A da Lei 11.101/2005 não se aplica à falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, por força da regra intertemporal do art. 5º, § 1º, III.
- Processo Civil
- Falência
- +2
04
MAI 2026
STJREsp 2.008.363
Responsabilidade civil: genitores
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.583
Plano de saúde: revisão de fatos e provas
A alegação de violação do art. 486 não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF, por falta de prequestionamento.
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +2
04
MAI 2026
STFARE 1.586.218 AgR
Responsabilidade solidária entre os entes federativos
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade solidária entre os entes federativos
- +2
04
MAI 2026
STJREsp 2.146.209
Marca formada por termo de uso comum: distintividade do conjunto marcário "mathio origin"
Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido em apelação cível em ação de nulidade de registro de marca e abstenção de uso de marca.
- Direito Empresarial
- Marca formada por termo de uso comum
- +4
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.379
Não oposição de embargos de declaração: alegada ausência de comprovação de dano moral
A análise das alegações de violação ao art. 1.013 do CPC/2015 encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de prequestionamento.
- Direito Civil
- Não oposição de embargos de declaração
- +2
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.169
Impugnação específica dos fundamentos
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque i) incabível discutir, em recurso especial, violação a norma constitucional; ii) aplica-se a Súmula n. 284 do STF por…
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos
04
MAI 2026
STJAREsp 3.101.124
Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada…
- Direito Civil
- Ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.235.990
Recuperação judicial: crédito não habilitado
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, ao fundamento da incidência de óbices sumulares e ausência de requisitos de admissibilidade.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +3
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.127
Cumprimento de sentença: impugnação
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +4
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.672
Extinção do processo sem resolução do mérito: irregularidade na representação processual
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Extinção do processo sem resolução do mérito
- +5
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.889
Ilegitimidade passiva: responsabilidade da empresa desestatizada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.
- Processo Civil
- Ilegitimidade passiva
- +4
04
MAI 2026
STJREsp 2.228.579
Litigância abusiva: indícios
No julgamento do Tema representativo da controvérsia registrado no Tema 1.198, esta Corte consolidou o entendimento de que constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso…
- Processo Civil
- Litigância abusiva
- +5
04
MAI 2026
STJAREsp 3.104.006
Compromisso de compra e venda de imóvel: extinção sem resolução de mérito
A ausência de prequestionamento da tese de violação ao direito de defesa na desativação do perfil da recorrente impede a análise da matéria em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Compromisso de compra e venda de imóvel
- +5