Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.239
Constata-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 99, § 2º, do CPC/2015 e à tese de necessidade de concessão de justiça gratuita, pois o acórdão recorrido não examinou tal matéria, sequer implicitamente, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do…
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.948.835
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.144.430
A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas é deficiente e atrai…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.990.065
O art. 32 da Lei Uniforme de Genebra não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir a suposta omissão, o que implica o não conhecimento da matéria, por ausência de prequestionamento.
18
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.852.937
Agravo interno interposto contra acórdão colegiado que, em julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo óbices das Súmulas n. 280, n. 282 e n. 356, todos do Supremo Tribunal Federal.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.743.206
Controvérsia acerca da produção antecipada de provas ao enfrentamento de que a) não poderia haver emissão de juízo de valor sobre o mérito da controvérsia; b) não haveria interesse jurídico da recorrente ou relação jurídica entre as partes.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.198.266
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
18
MAI 2026
STJAREsp 3.173.651
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
18
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.704.562
Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo via adequada para a rediscussão de questões decididas.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.425
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado por construtora em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória, na qual o…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 1.990.065
A admissibilidade do recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria federal suscitada, assim compreendido como a efetiva manifestação do Tribunal a quo, com emissão de juízo de valor, sobre os dispositivos de lei federal indicados como violados.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.520
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.914
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.621.907
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.992.482
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática de ato ilícito pela parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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