Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.219.844
Não há contradição lógica quando o acórdão é inteligível, congruente e sem elementos conflitantes entre si.
27
MAI 2026
STJAREsp 3.202.378
Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar fundamentos relevantes sobre a…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.186.538
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são objeto de debate e decisão na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.193.764
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.742
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
27
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.196.071
Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à revisão das conclusões adotadas no…
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.080.148
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e o recurso especial não foi conhecido.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.153.852
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
27
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.107
Na sentença, extinguiu-se o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.613.445
Embargos de declaração opostos por município contra acórdão da Segunda Turma, proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado por omissão, no qual se manteve a incidência da Súmula…
27
MAI 2026
STJAREsp 3.136.455
O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando diretamente o Tema n. 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, à luz do princípio da…
27
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.424.865
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
27
MAI 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.888.482
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl…
27
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.673.495
B. contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em condenação que fixou 3 anos de reclusão, 7 meses de detenção, 10 dias-multa e perda de cargo público.
27
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.254.136
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável.
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