Execução individual de sentença coletiva (irsm de fevereiro/1994)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (IRSM DE FEVEREIRO/1994). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTESTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à revisão das conclusões adotadas no juízo de admissibilidade do recurso especial.

2. Inexiste omissão na decisão embargada, que explicitou os óbices ao conhecimento do especial, tais como a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e n. 211 do STJ); falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e deficiência na fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, notadamente quanto ao reconhecimento de limitação subjetiva do título executivo.

3. A invocação do art. 1.002 do CPC (impugnação parcial), a alegação de que o recurso teria atacado todos os fundamentos, bem como o pedido de suspensão do feito com base no art. 313 do CPC, não evidenciam vício integrativo, mas traduzem inconformismo com a conclusão de inadmissibilidade e tentativa de conferir efeitos modificativos aos aclaratórios, providência incabível na hipótese.

4. Não configura omissão a ausência de apreciação do mérito recursal quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, inexistindo dever de exame aprofundado da controvérsia em sede de embargos de declaração opostos contra decisão de não conhecimento. Precedentes do STJ

5. Embargos de declaração rejeitados.