Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.835.182
Os recursos devem impugnar, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.064.947
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.652
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com concessão de habeas corpus de ofício para afastar o concurso de majorantes, sem efeitos no quantum da pena.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.392
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com aplicação,…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.086.903
Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.132.633
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra inadmissão de recurso especial em que o recorrente foi condenado por receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.049.504
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando o acórdão recorrido se apoia em fundamentação de índole eminentemente constitucional, o rito do recurso especial revela-se inadequado, sob pena de usurpação da competência do Supremo…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.694
Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade fixados na origem, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código…
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.130.242
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão fracionário que negou provimento a agravo regimental, em recurso especial que discutia revisão criminal fundada em contrariedade expressa à lei (art. 621, I, do CPP) pela não aplicação da continuidade…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.020.836
Agravo regimental interposto por JOHN VITOR LIMA DE OLIVEIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.288
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, na parte conhecida, em ação penal por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.395
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Justiça que manteve condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.862.797
A matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante o Tribunal de origem, não sendo possível a reapreciação do tema em agravo em recurso especial nesta Corte Superior.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.463
Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.156.592
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
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