Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 1.857.524
O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada referentes a ter se negado provimento à parte conhecida do recurso especial (violação do art. 33, § 2º, b, do CP), e à ausência de prequestionamento, com…
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 54-75.2016.5.14.0426
Não se verificam os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, uma vez que o acórdão embargado fundamentou expressamente a manutenção da responsabilidade subsidiária quanto ao adicional de insalubridade com amparo na Tese 3 do Tema 1.118 da…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.585
Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
03
JUN 2026
STJAREsp 2.981.629
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para definir os juros de mora. O valor da causa foi fixado em R$ 121.280,45 (cento e vinte e um mil duzentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).
03
JUN 2026
STJAREsp 3.153.921
O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao inciso IV do art. 319 do CPC/2015 - inépcia da petição inicial - sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que tenham sido opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.240.262
Na origem, ação rescisória contra acórdão do TRF4 que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, afastando o direito à aposentadoria especial do ora Recorrente por ausência de tempo especial suficiente.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.140.509
Permanecem hígidos os óbices apontados na decisão de origem: (i) deficiência de fundamentação, Súmula n. 284 do STF; (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; (iii) inexistência de prequestionamento, Súmulas n. 282, 356, 283 do STF;
03
JUN 2026
STJAREsp 2.937.715
Na sentença, deu-se parcial provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.403
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.
03
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.171.077
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC,…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.247.201
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na jurisprudência, não conheceu do recurso especial.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.551
Os arts. 186, 402 e 403 do Código Civil; e 485, VI, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.665
Na origem: ação ordinária ajuizada por servidor da Universidade Federal do Acre - UFAC, objetivando a anulação dos efeitos do acórdão n. 863/2011/Plenário/TCU e da correspondente redução da sua remuneração, ao argumento de que tais atos foram praticados após…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.171.941
O recorrente alegou violação do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil sem especificar, de modo claro e preciso, os pontos do acórdão recorrido que padeceriam de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem a relevância de…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.806
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, por incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
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