Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.258
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.231.763
A arguição de ofensa aos artigos 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 757 do Código Civil é apresentada de forma genérica, sem a demonstração precisa de como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.627
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 369, 370 e 371 do CPC e dos arts. 186, 927, 884 e 944 do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF);
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.448.507
A revisão da higidez da causa debendi, da exigibilidade dos títulos e da distinção entre obrigações de diferentes participantes do empreendimento exige reexame do acervo fático-probatório e da interpretação da relação negocial fixados soberanamente pelo…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.604.552
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, originado em cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação do devedor e determinou a restauração dos efeitos da mora ante a…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.954
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.590.323
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.629
Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia (afronta ao art. 373, I, do CPC) não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a sanar o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.767.331
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.905.266
A demanda originária foi ajuizada com o objetivo de anular e substituir 14.000 ações preferenciais ao portador emitidas pela Petrobras, alegadamente extraviadas em 1982, tendo a sentença reconhecido a prescrição da pretensão autoral.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.795.901
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mais, não conheceu do apelo pela ausência de prequestionamento e pela…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.226
Inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.069.272
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.709.325
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.380.433
O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, entendeu devida a condenação do agravante ao pagamento de lucros cessantes, em razão de não ter observado o prazo de aviso prévio estipulado contratualmente.
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