Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANULOU A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A TERCEIROS INTERESSADOS CITADOS POR EDITAL. MÉRITO SOBRE PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA, CAUSA MADURA E DIREITO MATERIAL NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTO PROCESSUAL SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA REVISÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A demanda originária foi ajuizada com o objetivo de anular e substituir 14.000 ações preferenciais ao portador emitidas pela Petrobras, alegadamente extraviadas em 1982, tendo a sentença reconhecido a prescrição da pretensão autoral.

2. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, não examinou a prescrição, a legitimidade passiva, a causa madura, nem os pressupostos materiais da ação de anulação e substituição de títulos, pois reconheceu nulidade absoluta decorrente da ausência de nomeação de curador especial aos terceiros interessados citados por edital e determinou o retorno dos autos à origem.

3. Não há prequestionamento, nem mesmo implícito, das teses federais que foram expressamente deixadas sem exame pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.

4. Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que resolve a controvérsia mediante fundamento processual antecedente e suficiente, sendo desnecessário o exame de teses de mérito prejudicadas pela invalidação do processo.

5. A aplicação da teoria da causa madura não se compatibiliza com a nulidade reconhecida na origem, pois a ausência de curador especial aos terceiros interessados citados por edital comprometeu a regularidade do contraditório e impediu o julgamento imediato do mérito.

6. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, pelo que o presente recurso não merece provimento.

7. Agravo interno desprovido.