Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.601.651 AgR

Lesão corporal: violência doméstica

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objetivo é a reforma do acórdão de tribunal local que manteve sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência doméstica.

• Direito Penal
• Lesão corporal
• +4

STJAgInt no AREsp 2.702.203

Seguro DPVAT: prova pericial

A pretensão de afastar a conclusão do acórdão de origem quanto à inexistência de sequela residual e ao não cabimento de indenização demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente a valoração do laudo pericial e dos documentos médicos, o…

• Processo Civil
• Seguro DPVAT
• +2

STJAgInt no AREsp 3.028.476

Dissídio jurisprudencial: ausência de indicação de dispositivo legal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil
• Dissídio jurisprudencial
• +2

STJAREsp 3.108.782

Seguro de veículo: alegação de perda total

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda indenizatória fundada em contrato de seguro de veículo, na qual se alegou perda total e negativa indevida de cobertura.

• Processo Civil
• Seguro de veículo
• +4

STFARE 1.599.969 AgR

Transporte aéreo: cancelamento de passagem

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Direito do Consumidor
• Transporte aéreo
• +3

STJAgInt no AREsp 3.086.661

Agravo interno no agravo em recurso especial

A decisão que inadmite o recurso especial proferida pela Corte de origem é incindível, devendo ser impugnada completamente, fundamento por fundamento.

STJAgInt no AREsp 3.148.474

Decisão da presidência: reconsideração

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame.

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt no AREsp 2.856.836

Prequestionamento: não configurado

O agravo interno não afasta o não prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +5

STJREsp 2.008.094

Honorários advocatícios: compensação de créditos e alcance da natureza alimentar e impenhorabilidade

Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento e manteve a compensação de créditos, com óbices de ausência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na demonstração de dissídio.

• Processo Civil
• Honorários advocatícios

STJAgInt no AREsp 3.028.449

Princípio da dialeticidade: manutenção da decisão monocrática

Agravo interno interposto por **GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.** contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência de óbices de admissibilidade, dentre os…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAREsp 3.078.051

Inviabilidade de conhecimento do apelo nobre: prequestionamento ficto não configurado

Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação indenizatória na qual se mantiveram a responsabilidade objetiva da instituição de ensino e a abusividade de cláusula limitativa de cobertura.

• Processo Civil
• Inviabilidade de conhecimento do apelo nobre
• +1

STJAgInt no AREsp 3.105.659

Saúde suplementar: plano de saúde

O acórdão recorrido reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol, com importação excepcional autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), aplicando técnica de distinção em relação ao Tema 990/STJ.

• Processo Civil
• Saúde suplementar
• +5

STJAgInt no AREsp 2.673.565

Direito processual civil

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.126.205

Responsabilidade civil do fornecedor: fraude praticada por terceiro

É inviável, em recurso especial, afastar a responsabilidade do fornecedor por suposto fato exclusivo de terceiro quando a alteração da conclusão demandar reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Responsabilidade civil do fornecedor
• +4

STJAgRg no REsp 2.253.596

Ausência de vício: prequestionamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de ausência de efetivo enfrentamento de contradição lógica, com pleito de apreciação das teses integrativas relativas ao prequestionamento da…

• Processo Penal
• Ausência de vício
• +2