Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.972.703
A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos arts. 200, 1.000, 1.021, § 2º, e 505 do CPC impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.527
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.661.908
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.065.078
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial para reforma de acórdão que manteve negativa de efeito suspensivo à apelação em ação envolvendo alimentos fixados à ex-cônjuge.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.451.141
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.018.353
O agravo interno impugna os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual deve ser conhecido.
22
JUN 2026
STJAREsp 2.912.184
Agravo em recurso especial manejado por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu a validade da coparticipação, mas limitou o percentual contratual de 66% a 40% por abusividade em razão da essencialidade, frequência e impacto econômico das…
19
JUN 2026
STFARE 1.600.824 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
19
JUN 2026
STFARE 1.601.332 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral, ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e pela necessidade de reexame de fatos,…
19
JUN 2026
STFARE 1.598.503 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. processual civil. ação civil pública. legitimidade ativa de associação de defesa de interesses dos consumidores. recurso interposto contra acórdão do tribunal de justiça de santa catarina: súmulas…
19
JUN 2026
STFARE 1.600.452 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a matéria em discussão se restringe ao âmbito infraconstitucional e fático-probatório, inviabilizando o processamento de recurso extraordinário.
19
JUN 2026
STFARE 1.601.829 AgR
O tema suscitado no recurso extraordinário, referente à alegada incompetência da Justiça Comum Estadual, não foi objeto de debate no Tribunal de Origem, bem como não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no acórdão atacado, razão…
19
JUN 2026
STFARE 1.596.632 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com agravo pelos seguintes fundamentos: i) ausência de prequestionamento.
19
JUN 2026
STFARE 1.604.690 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de demonstração de repercussão geral, falta de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação…
19
JUN 2026
STFARE 1.599.341 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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