Delito de estelionato: alegação de violação aos arts. 1°, III, 5°, XLVI e LXIII, da Constituição Federal

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delito de estelionato. Alegação de violação aos arts. 1°, III, 5°, XLVI e LXIII, da Constituição Federal. Ausência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmulas n° 282 e 356/STF. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Súmula n° 279/STF. Inadmissibilidade. interposição do apelo extremo pela alínea “c” do permissivo constitucional. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de demonstração de repercussão geral, falta de prequestionamento, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional, e ofensa reflexa à Constituição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresentou fundamentos suficientes para desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, especialmente quanto à demonstração da repercussão geral, ao prequestionamento da matéria constitucional e à necessidade de reexame de fatos e provas.

III. Razões de decidir

3. A parte recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral no recurso extraordinário, requisito indispensável que não pode ser suprido em agravo interno devido à preclusão consumativa.

4. A matéria constitucional suscitada não foi objeto de apreciação pela corte de origem, o que configura a ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

5. A revisão das premissas adotadas pela corte de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a análise de legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

6. Não tendo o Tribunal de origem julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, é incabível a interposição de recurso extraordinário com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional."

IV. Dispositivo

7. Agravo interno conhecido e não provido.