Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.591
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da falta de prequestionamento, apontado com base nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.131.361
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação cominatória para fornecimento de medicamento, em face de acórdão que reconheceu a legitimidade da exclusão contratual e legal de fármaco de uso domiciliar…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.817
Não enfrentada no acórdão recorrido tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.225.877
Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.737
Constata-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 42 do CTB e 402 do CC, não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos invocados, tampouco oposição de embargos de declaração para suscitar o tema, atraindo o óbice da Súmula…
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.088.939
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas nº 282/STF e 356/STF, com incidência,…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.060.039
A questão em discussão consiste em saber se:
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.575
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por: (i) prevenção da Relatoria para feitos subsequentes;
22
JUN 2026
STJAREsp 3.226.831
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara, precisa e suficiente as questões pertinentes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022…
22
JUN 2026
STJAREsp 3.065.592
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de alimentos na qual se fixou pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.861
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
22
JUN 2026
STJAREsp 2.628.059
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a nomeação de inventariante dativo em processo de inventário, diante de prolongada tumultuosidade, animosidade entre herdeiros e notícias de irregularidades na administração do espólio.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.785
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.807.297
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.410
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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