Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.800.122
A decisão agravada deve ser mantida quando a parte agravante não apresenta fundamento apto a afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.539
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.110.501
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido das matérias impugnadas, objeto do recurso, inclusive aquelas de ordem pública, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.687
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para conceder a gratuidade de justiça e aplicou os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF às demais teses.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.753
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
26
JUN 2026
STFARE 1.587.298 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, aplicando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
26
JUN 2026
STFARE 1.607.080 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de homicídio qualificado e…
26
JUN 2026
STFARE 1.593.088 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral e pela ausência de prequestionamento da matéria constitucional.
26
JUN 2026
STFARE 1.606.685 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso.
26
JUN 2026
STFARE 1.601.680 rito
Cuida-se, conforme relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto por Luiz Roberto Falcão contra acórdão do TJPR que manteve sua condenação por crimes de estelionato, conquanto reduzindo a pena.
26
JUN 2026
STFRE 1.600.478 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
JUN 2026
STFARE 1.604.858 AgR
Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
26
JUN 2026
STFARE 1.600.871 AgR-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão proferida anteriormente, conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, na parte conhecida, negou seguimento ao apelo extremo por ausência de…
26
JUN 2026
STFRE 1.594.808 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, no qual se alegava nulidade de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sob o argumento de violação aos…
26
JUN 2026
STFARE 1.596.059 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
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