Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
01
JUL 2026
STJAREsp 3.212.290
O acórdão recorrido afirmou, com base no art. 7º da Lei n. 13.116/2015, que a expedição de licenças necessárias não prejudica a manifestação dos demais órgãos competentes, concluindo pela necessidade de autorização do ente responsável pela faixa de domínio…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 1.937.815
O acórdão recorrido enfrentou o núcleo da controvérsia e concluiu pela impossibilidade de adesão aos benefícios do PAES (Lei n. 10.637/2002) após o trânsito em julgado, premissa suficiente para dirimir a causa e prejudicar a discussão subsidiária sobre a…
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.959.445
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.209.237
O acórdão recorrido não estabeleceu premissa jurídica específica sobre irretroatividade da exigência de CEBAS, fracionamento temporal dos fatos geradores ou aplicação intertemporal das normas federais indicadas, inexistindo prequestionamento dos arts. 1º e…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.607
O Tribunal de origem não apreciou a tese relativa à alegada litispendência com suposta afronta aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, inciso V, do CPC, até porque ela não foi suscitada na apelação, nem nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente…
01
JUL 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.242.232
Na sentença o pedido foi julgado procedente para assegurar a não inclusão de incentivos fiscais de ICMS, concedidos como subvenções para investimentos, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para autorizar a compensação, observada a prescrição…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.103.363
"A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitucional do prequestionamento".
01
JUL 2026
STJAREsp 3.188.435
Ausente o prequestionamento das teses relativas à omissão e deficiência de fundamentação, por não terem sido opostos embargos de declaração na origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.300
No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte, foi conhecido do agravo em recurso especial, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conhecido do recurso especial.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.179.395
Ausente o necessário prequestionamento da tese relativa ao art. 111 do Código Tributário Nacional, porquanto não apreciada pelo Tribunal de origem e não opostos embargos de declaração, incidem as Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso…
01
JUL 2026
STJAREsp 3.203.589
As teses relativas à incompetência da Justiça Federal foram solucionadas pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, especialmente à luz do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.236.879
Enquanto não formalizada a transferência da propriedade no registro imobiliário, subsiste a legitimidade do alienante para responder pelos débitos de IPTU relativos a fatos geradores anteriores ao registro da transmissão.
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.875
"A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitucional do prequestionamento".
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.253.354
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.420.490
O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor expresso sobre o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, tendo resolvido a controvérsia com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994, no art. 422 do Código Civil, na fidúcia própria do mandato, na…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
