Jurisprudências
Decisões que citam
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
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67 decisões
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10783-58.2022.5.03.0103
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no o art. 1.030, I, "a", do CPC.
14
NOV 2025
STFRcl 72.045 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, com propósitos infringentes, opostos contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual, ocasião em que foi negado provimento ao…
17
OUT 2025
STFRE 1.561.698 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
14
OUT 2025
TSTAIRR 0000802-45.2024.5.10.0004
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.043/PR, Tema 499 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de…
14
OUT 2025
TSTAIRR 0000906-16.2024.5.10.0011
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 612.043/PR, Tema 499 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10775-81.2022.5.03.0103
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 499, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta aos " limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil " e fixou a seguinte a tese: " A eficácia…
12
SET 2025
STFRcl 72.045 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 499 (RE nº 612.043/PR), pelo Tribunal reclamado, e a inaplicabilidade do Tema RG nº 1.075 à…
10
SET 2025
STJREsp 2.147.137
144.140 e 2.147.137) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.880.283
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), fixou a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ordinária ajuizada por associação civil alcança apenas os filiados residentes no âmbito da jurisdição…
10
SET 2025
STJREsp 2.144.140
144.140 e 2.147.137) afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos aos efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação de conhecimento.
22
AGO 2025
STFARE 1.548.658 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, por incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF.
19
AGO 2025
STJEDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.049.450
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, no RE n. 573.232/SC (Tema n. 82), que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,…
30
JUN 2025
STFRE 1.489.077 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de agravo regimental que manteve decisão monocrática, na qual foram aplicados os Temas 82 e 499 da repercussão geral e a Súmula 279 do STF.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 1416-04.2015.5.05.0037
A decisão foi clara em afirmar que " os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência ",…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10789-65.2022.5.03.0103
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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