I –embargos de declaração cível em recurso de revista do réu

I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. A decisão foi clara em afirmar que " os efeitos condenatórios devem abranger todas as localidades e estabelecimentos do réu que se encontrem na situação prevista na decisão, sem a limitação dos efeitos a partir de um critério territorial de competência ", alcançando, portanto, todos os empregados do réu. O entendimento fixado no tema 499 de Repercussão Geral se restringe às ações coletivas, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses de seus associados. O presente caso trata de uma ação civil pública, proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Brasil, na Bahia, em defesa de toda a categoria, motivo pelo qual a eficácia da decisão é erga omnes , abrangendo todos os empregados que comprovarem estar na situação objeto do deferimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), " nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora , salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais ". (g.n.) Tais dispositivos são expressos em isentar a associação autora , não havendo que se falar em simetria com o réu, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi o infrator condenado na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo.