Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000756-20.2024.5.22.0005
A Súmula 228/TST, por vários anos, estabeleceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, sendo alterada em novembro de 2003, para ressalvar as hipóteses previstas na Súmula 17/TST (que garantia ao empregado que, por força de lei,…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000322-80.2024.5.12.0014
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “determinada a realização de prova pericial, a expert concluiu pela insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho” e que “não há elementos suficientes para desconstituir a realidade…
08
SET 2026
TSTAg-RR 0010717-82.2023.5.15.0144
Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008 como suporte jurídico para a recomposição anual do piso salarial dos professores em âmbito nacional no ano de 2022, tendo por base as Portarias nº 67/2022 e 17/2023 do MEC,…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000566-96.2023.5.07.0009
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “na perícia de fl. 1091/1116, o ‘expert’ concluiu que os reclamantes eram expostos aos riscos biológicos que lhes asseguram a percepção do adicional em grau máximo” e que “as argumentações recursais,…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010306-74.2025.5.03.0056
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020498-12.2023.5.04.0702
A SBDI-1 desta Corte, em julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020604-74.2023.5.04.0701
Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000896-81.2024.5.20.0014
O Tribunal Regional registrou que a Reclamada, por liberalidade, adotava o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, situação incorporada ao contrato de trabalho como condição mais benéfica.
08
SET 2026
TSTAIRR 0011656-32.2018.5.15.0049
A jurisprudência desta Corte Superior, em estrita observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4, pacificou o entendimento de que, salvo previsão expressa em lei ou norma coletiva estabelecendo critério mais vantajoso, a…
04
SET 2026
STFRcl 95.722 ED
Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra decisão monocrática por meio da qual foi julgado procedente o pedido na reclamação, por se entender inobservados os critérios estabelecidos no enunciado nº 4 da…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000122-51.2024.5.20.0014
A jurisprudência desta Corte é de que a alteração da base de cálculo da parcela, mesmo que para adequação à decisão do STF, fixado na Súmula Vinculante nº 4, que definiu o salário mínimo como base de cálculo do adicional em comento, violaria o disposto nos…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000260-18.2024.5.20.0014
A jurisprudência desta Corte é de que a alteração da base de cálculo da parcela, mesmo que para adequação à decisão do STF, fixado na Súmula Vinculante nº 4, que definiu o salário mínimo como base de cálculo do adicional em comento, violaria o disposto nos…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010149-90.2024.5.03.0168
A jurisprudência desta Corte é de que a alteração da base de cálculo da parcela, mesmo que para adequação à decisão do STF, fixado na Súmula Vinculante nº 4, que definiu o salário mínimo como base de cálculo do adicional em comento, violaria o disposto nos…
01
SET 2026
TSTAIRR 20112-43.2017.5.04.0006
A questão em discussão consiste em definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola a Constituição Federal, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de lei, norma coletiva ou regulamento…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010995-24.2022.5.03.0186
A questão relativa ao adicional de insalubridade decorrente do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não foi objeto de impugnação no recurso de revista, de maneira que a insurgência apenas no agravo interno constitui inovação recursal.
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