Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
13
DEZ 2024
STFARE 1.505.343 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental em que a agravante busca o reajuste de proventos pelo salário mínimo e alíquota de contribuição de 5%, conforme regime previdenciário anterior.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 973-46.2017.5.10.0004
Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que " não havendo outro elemento de prova apto a invalidar ou desconstituir a conclusão do laudo técnico apresentado, este deve prevalecer " (págs. 465).
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20412-06.2016.5.04.0017
O Tribunal Regional entendeu que não estavam presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, uma vez que " demonstrado fato impeditivo do direito do autor, qual seja, que a evolução salarial decorre de tempo superior na…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20559-29.2021.5.04.0123
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10699-68.2021.5.03.0143
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, sem aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
11
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 21018-62.2019.5.04.0103
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 16404-93.2020.5.16.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1259-53.2022.5.17.0004
Segundo entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20773-88.2019.5.04.0123
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 601-84.2018.5.20.0004
Ao julgar a ADPF 501, a Suprema Corte declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo art. 145 da CLT, quando esse dispositivo legal não contemplava tal…
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0000984-86.2023.5.20.0004
Observa-se que a recorrente não apresentou embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre eventual omissão no acórdão proferido.
02
DEZ 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0000438-80.2023.5.11.0004
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10291-36.2023.5.03.0037
O Regional negou provimento ao recurso reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade.
27
NOV 2024
TSTRRAg 20755-10.2018.5.04.0121
Nos termos do item I da Súmula422," não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100126-76.2016.5.01.0056
Inviável o provimento do presente agravo. Cinge-se a controvérsia em definir a licitude da alteração contratual promovida pela reclamada em 2010.
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