TSTAg-AIRR 20773-88.2019.5.04.0123
Gmhcs /ivr/oef agravo da reclamada: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Gmhcs /ivr/oef agravo da reclamada
- Adicional de insalubridade
- Óbice processual
- Diferenças deferidas judicialmente (do grau médio para o grau máximo)
- Pagamento sobre o salário base por liberalidade da empregadora
- Condição mais benéfica prevista em norma interna
Ementa
GMHCS /ivr/oef AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CONTATO PERMANENTE COM O AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE (DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO). PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA INTERNA. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4/STF. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Base de Cálculo; Fazenda Pública