Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
26
FEV 2025
TSTEDCiv-AIRR 10838-62.2015.5.01.0021
No presente caso, da leitura do acórdão regional, observa-se que, de fato, há erro material do acórdão embargado, porquanto se reporta a normativo editado em momento posterior ao período da demanda proposta.
26
FEV 2025
TSTRR 20798-42.2021.5.04.0702
Constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não fere o entendimento da Súmula Vinculante nº 4 do STF a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, pago sobre o salário…
25
FEV 2025
TSTAIRR 1001081-94.2023.5.02.0384
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 147-19.2020.5.10.0811
O TRT deferiu as diferenças pleiteadas sob o entendimento de que a reclamada calculou a parcela sobre o salário-base.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0010646-77.2022.5.03.0038
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “Diante da inexistência de elementos de convicção consistentes em sentido contrário, não há como se afastar a conclusão contida no laudo…
25
FEV 2025
TSTRRAg 0010205-34.2023.5.03.0112
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “restou comprovado que havia contato permanente com pacientes em isolamento durante o período em que o reclamante trabalhou no 8º andar, na…
25
FEV 2025
TSTRRAg 0001096-18.2022.5.12.0035
O Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que “ficou comprovado que faz parte das atribuições da autora atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em isolamento, ainda…
25
FEV 2025
TSTAIRR 0000093-43.2024.5.08.0011
A decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula Vinculante n.º 4 e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos casos dos agentes comunitários de saúde, o adicional de insalubridade não pode ser calculado com base no…
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000515-03.2023.5.17.0011
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso obreiro, em razão do alto valor da causa (R$ 1.220.544,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento dos Reclamantes, que versava sobre adicional de risco…
21
FEV 2025
STFARE 1.526.509 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, no qual servidores públicos estatutários estaduais pleiteiam o reajuste automático de suas remunerações, com base no aumento do salário mínimo, em virtude de decisão…
21
FEV 2025
STFARE 1.442.929 AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
21
FEV 2025
STFARE 1.499.910 AgR
O Tribunal de origem, ao assentar que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição da República, que proíbe, a teor do art. 7º,…
21
FEV 2025
STFRcl 73.942 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual julgado procedente pedido ante afronta à Súmula vinculante nº 37, no que estendida a empregado público, pelo Órgão de origem, com base na isonomia, vantagem remuneratória.
19
FEV 2025
TSTRR 149000-49.2008.5.09.0089
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral –, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas…
19
FEV 2025
TSTAg-RRAg 20544-97.2020.5.04.0122
A decisão agravada deu provimento ao recurso da parte reclamada para determinar que o salário mínimo seja utilizado como base de cálculo da diferenças de adicional de insalubridade deferidas (Súmula Vinculante nº 4).
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