Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
19
MAR 2025
TSTRRAg 21092-39.2017.5.04.0701
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
18
MAR 2025
TSTRR 10272-86.2021.5.03.0041
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTRR 1046-87.2012.5.04.0512
A Corte Regional concluiu que os intervalos intrajornada foram usufruídos pelo período mínimo de uma hora e máximo de duas horas, e nas ocasiões em que foram usufruídos em tempo inferior a uma hora ou superior a duas horas, houve ínfima redução ou majoração,…
18
MAR 2025
TSTROT 80077-44.2021.5.07.0000
Cuida-se de recursos ordinários em ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) e em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).
18
MAR 2025
STFRE 1.501.763 AgR
Não obstante o teor da Súmula Vinculante 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão…
18
MAR 2025
TSTAIRR 0000677-31.2020.5.08.0018
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 946-71.2022.5.06.0013
Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma para que o TRT adote como base de cálculo do adicional de insalubridade do reclamante o salário-mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT e da súmula vinculante n° 4 do STF.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 321-34.2021.5.05.0002
O Regional negou provimento ao recurso da reclamada para manter o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estava sendo pago durante a contratualidade.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 196-49.2022.5.10.0016
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo omissão quanto às…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20649-71.2020.5.04.0123
A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de ser devido oadicional de insalubridadeem grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000222-34.2022.5.07.0015
Assim, trata-se a hipótese dos autos em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, quando os reclamantes estão em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10092-48.2022.5.03.0037
Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010159-10.2022.5.03.0038
A despeito das razões expostas pela Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada, por ausência de transcendência.
05
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10434-53.2021.5.15.0104
Segundo entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o…
28
FEV 2025
STFRE 1.499.162 AgR
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário.
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