Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
28
MAI 2025
TSTRR 35-50.2013.5.09.0091
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20483-05.2021.5.04.0123
Em relação ao tema "adicional de insalubridade em grau máximo", verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, consoante atestado por laudo pericial, tendo em…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000629-07.2022.5.09.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, no sentido de que, considerando que a parte…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000523-45.2021.5.07.0005
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 46-61.2022.5.19.0002
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000107-40.2023.5.20.0007
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez constatado o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, a modificação da base de cálculo, para o salário mínimo, configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010243-77.2023.5.03.0037
Trata-se de agravo interposto pela Reclamada em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000365-76.2022.5.10.0811
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, inexistindo conduta…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000164-72.2021.5.10.0018
Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o…
27
MAI 2025
TSTARR 102-21.2014.5.09.0013
A decisão regional em que se entendeu pela invalidade do quadro de carreiras instituído pela Reclamada, ante a ausência de efetiva alternância nos critérios de antiguidade e merecimento para a promoção, bem como concluiu que a parte Reclamante fazia jus às…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000049-53.2022.5.10.0006
A discussão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade quando há previsão em norma interna da empresa de ser ela o salário-base detém transcendência jurídica, na forma do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0013544-76.2023.5.15.0076
No caso em análise, constata-se a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Sendo assim, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
23
MAI 2025
STFRcl 53.157 AgR
Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4.
22
MAI 2025
TSTRR 21603-65.2016.5.04.0024
A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei n° 4.950-A, não afronta o art. 7°, IV, da Constituição da República e nem apresenta contrariedade à Súmula Vinculante n° 4 do STF.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10488-90.2019.5.03.0017
A Corte Regional adotando as razões e os fundamentos da sentença de piso, com base no conteúdo fático probatório, consignou que "As características da execução dos serviços demonstram, de fato, uma exposição reduzida, inclusive considerando a teste defensiva…
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