Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
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777 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 560-04.2020.5.22.0001
Quanto à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010123-19.2023.5.03.0139
A Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
07
OUT 2025
TSTAg-RR 1001153-89.2023.5.02.0058
Discute-se nos autos a aplicação do piso salarial profissional dos engenheiros, disciplinado na Lei nº 4.950-A/1966, tendo em conta a condição de empregada pública da reclamante, bem como a tese fixada na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal,…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0016311-24.2019.5.16.0004
O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, asseverou que o perito concluiu pela insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 12/79 do MTE, que prevê tal enquadramento para atividades com contato permanente com…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010146-49.2024.5.03.0035
O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, asseverou que o perito concluiu pela insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 12/79 do MTE, que prevê tal enquadramento para atividades com contato permanente com…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000687-64.2020.5.10.0812
A Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, prevê que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010377-98.2023.5.03.0136
Diante da premissa fática delineada pela instância de origem, verifica-se que a empregadora, por meio de norma interna, fixou o salário base como base de cálculo para o adicional de insalubridade.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010943-26.2023.5.03.0143
É incontroverso que a reclamante foi admitida em 1.º/2/2022, após a entrada em vigor da Resolução n.º 88/2019, que revogou a cláusula regulamentar que determinava o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base.
03
OUT 2025
STFRcl 78.607 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que, afastando norma municipal inconstitucional, determinara o cálculo do…
03
OUT 2025
STFRcl 80.933 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada ofensa aos termos do enunciado vinculante nº 4 pela…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010993-72.2023.5.03.0007
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001304-91.2023.5.22.0001
A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001085-20.2023.5.20.0006
Em 25/03/2022, o STF, ao julgar a ADPF nº 325, reconheceu a compatibilidade da lei nº 3.999/61, que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos e cirurgiões-dentistas, com a vigente Constituição Federal.
30
SET 2025
TSTRRAg 20813-45.2020.5.04.0702
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
30
SET 2025
TSTAIRR 0000822-21.2024.5.20.0016
Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base da reclamante - a fim de evitar alteração contratual lesiva, pois a reclamada já efetuava o pagamento nestes moldes antes do advento da…
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