Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1026-48.2016.5.17.0010
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000056-07.2024.5.20.0003
No que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, o acórdão regional recorrido registrou que a verba era paga por liberalidade sob o salário base da reclamante.
10
NOV 2025
STFARE 1.572.075 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão que apreciou matéria de natureza infraconstitucional.
07
NOV 2025
TSTAIRR 959-69.2021.5.10.0021
A súmula 364, I do TST dispõe que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco .
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010645-95.2022.5.03.0037
Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar seja utilizado o…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000576-04.2022.5.17.0008
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplica-lo à base de cálculo da referida parcela, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal…
04
NOV 2025
STFRcl 79.331 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que julgou procedente a reclamação constitucional, a fim de cassar o ato reclamado e determinar que outro seja…
04
NOV 2025
STFARE 1.559.574 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no agravo regimental interposto em recurso extraordinário com agravo.
04
NOV 2025
STFRcl 80.991 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR contra acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos do Processo nº 0012920-04.2023.8.16.0026, por…
04
NOV 2025
STFARE 1.564.781 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual o recorrente pretendia ver reconhecido o direito ao reajustamento de seus proventos de aposentadoria com base em múltiplos do salário mínimo, nos…
04
NOV 2025
STFARE 1.568.083 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que negado provimento a agravo em recurso extraordinário em virtude da incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10025-45.2023.5.03.0103
Cinge-se a controvérsia a definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário base previsto em norma interna da ré.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 942-09.2019.5.06.0023
Como já ressaltado na decisão agravada, há jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário…
28
OUT 2025
TSTAR 1000215-94.2024.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966 V e §5º, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido por Turma do TST, especificamente no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo apontadas ofensas aos arts.…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001202-17.2023.5.20.0004
A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela EBSERH não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, em respeito aos princípios da proteção ao trabalhador e da inalterabilidade contratual lesiva.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
