Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000349-34.2025.5.08.0210
O Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000121-93.2024.5.08.0210
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000668-79.2023.5.08.0207
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000335-87.2024.5.08.0209
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTAIRR-AIRR 21041-60.2004.5.14.0004
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o ente público (FUNASA) a responder, de forma subsidiária, pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente demanda, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000027-54.2024.5.08.0208
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000093-62.2023.5.08.0210
A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 865-34.2023.5.08.0207
Em embargos de declaração, o Estado do Amapá alega omissão do julgado e aponta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF; defende o cumprimento do inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT. No mérito, acusa contrariedade à ADC 16 e à Súmula 331, V, do TST.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000074-28.2024.5.08.0208
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II, e § 2º, da CF/1988 e…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 867-41.2022.5.08.0206
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000366-31.2024.5.08.0202
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000694-77.2023.5.08.0207
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo do Estado do Amapá quanto ao tema “responsabilidade subsidiária do ente Público tomador de serviços”, ante a feição inovatória dos argumentos deduzidos pelo…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 0020353-03.2021.5.04.0030
CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 363 DO TST PARA INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da…
16
ABR 2026
TSTE-RR 200100-69.1999.5.01.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0000443-31.2024.5.08.0205
As Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados.
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