Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
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587 decisões
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000941-58.2023.5.08.0207
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000916-39.2023.5.08.0209
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001104-29.2023.5.08.0210
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000968-35.2023.5.08.0209
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
05
FEV 2025
TSTAIRR 0000143-60.2024.5.08.0208
Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com “Caixas Escolares” e “Unidades Descentralizadas de Execução da Educação”, empresas privadas que…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000-43.2023.5.08.0208
O Tribunal Regional, nos termos de sua Súmula nº 41, reconheceu a validade do contrato de emprego firmado entre a reclamante e a Caixa Escolar - que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço ao Estado do Amapá - , e, por entender…
04
FEV 2025
TSTROT 22378-79.2021.5.04.0000
O recurso ordinário da autora não traça qualquer impugnação ao fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, relativo à aplicação do óbice da Súmula n° 298 do TST.
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-AIRR 657-15.2021.5.08.0209
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 575-16.2023.5.08.0208
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1486-66.2016.5.05.0431
A reclamante suscitou nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, em síntese sob o argumento de que o Colegiado Regional não teria se manifestado acerca do ônus da prova da reclamada de juntar cartões de ponto, nos moldes da Súmula…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 44-11.2024.5.08.0202
O Tribunal Regional, ao analisar a questão, considerou válido o contrato de trabalho, tendo em vista que fora firmado com pessoa jurídica de direito privado, nos termos da legislação trabalhista.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 327-50.2023.5.08.0208
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é válida a contratação realizada por Unidade Descentralizada de Educação - UDE/Caixa Escolar, pessoa jurídica de direito privado, visto que não se trata de contratação direta pela Administração Pública,…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 21248-71.2014.5.04.0203
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 309-68.2018.5.05.0020
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 16099-02.2021.5.16.0014
Consta no acordão do Tribunal Regional que se trata condenação ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 14.01.2016 e 30.11.2020, portanto, após a promulgação da Constituição da República.
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