TSTAIRR 21248-71.2014.5.04.0203
Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho
- Validade contratual
- Abatimento dos valores já pagos
- Ausência de interesse recursal
- Ente público
- Contratação temporária
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST - VALIDADE CONTRATUAL - ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Contrato Nulo - Efeitos; Contrato Temporário; Horas Extras; Competência da Justiça do Trabalho