Município de porto alegre: instituto municipal de estratégia de saúde da família  imesf

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA  IMESF. REINTEGRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso ordinário da autora não traça qualquer impugnação ao fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, relativo à aplicação do óbice da Súmula n° 298 do TST. 2. Assim, não tendo a recorrente se insurgido de forma específica e fundamentada, aplica-se os termos da Súmula nº 422, I, do TST. ERRO DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 363 DO TST DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ADMISSÃO VIA CONCURSO PÚBLICO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DA SBDI-II. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.062/2011. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O que depreende da decisão rescindenda é que a aplicação analógica da Súmula n° 363 do TST decorreu do reconhecimento da existência de contrato nulo, no caso, decorrente da inconstitucionalidade da lei que instituição ao IMESF, e não da ausência de concurso público, não havendo falar em erro de fato, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 136 da SBDI-II. 2. Quanto ao segundo tópico, verifica-se a existência de verdadeira inovação recursal, considerando que a alegação não foi feita na inicial, não podendo, por isso, ser objeto de análise. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido .