Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 309-68.2018.5.05.0020
Contratação temporária registrada: fGTS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contratação temporária registrada
- FGTS
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGISTRADA. FGTS. SÚMULA 363 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos