Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
576 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000297-33.2023.5.08.0202
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho firmado entre empregado e "Caixa Escolar" ou "Unidade Descentralizada de Educação", por possuírem natureza jurídica de direito privado.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001779-42.2023.5.02.0468
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do autor. Agravo conhecido e não provido.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000391-98.2025.5.08.0205
O Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000216-17.2025.5.22.0108
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos óbices processuais em que se fundou, consubstanciado na inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000349-34.2025.5.08.0210
O Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000121-93.2024.5.08.0210
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0000668-79.2023.5.08.0207
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000335-87.2024.5.08.0209
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTAIRR-AIRR 21041-60.2004.5.14.0004
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o ente público (FUNASA) a responder, de forma subsidiária, pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente demanda, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000027-54.2024.5.08.0208
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000093-62.2023.5.08.0210
A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com "Caixas Escolares", empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 865-34.2023.5.08.0207
Em embargos de declaração, o Estado do Amapá alega omissão do julgado e aponta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF; defende o cumprimento do inciso I do art. 896, §1º-A, da CLT. No mérito, acusa contrariedade à ADC 16 e à Súmula 331, V, do TST.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000074-28.2024.5.08.0208
Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma entendeu que o contrato de trabalho firmado pela Unidade Descentralizada de Educação sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II, e § 2º, da CF/1988 e…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 867-41.2022.5.08.0206
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000366-31.2024.5.08.0202
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
