TSTAg-AIRR 1001779-42.2023.5.02.0468
Negativa de prestação jurisdicional: servidor público
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional
- Servidor público
- Contratação desprovida de aprovação em concurso público
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DESPROVIDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363/TST PELO TRIBUNAL REGIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 233. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do autor. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator