Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
64 decisões
22
AGO 2025
STFARE 1.433.818 AgR-segundo
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com…
18
AGO 2025
STJAgInt no RMS 75.986
O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que é juridicamente possível a impetração de ação mandamental contra lei, para invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento do pedido, mas não admite que a requerida declaração de…
18
AGO 2025
STFMS 40.331 AgR
Agravo regimental no mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. lista tríplice para promoção de juízas federais. alegada demora na submissão de recurso administrativo a julgamento colegiado: ausência de direito líquido e certo. alegada…
08
AGO 2025
STFRMS 40.309 AgR
A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” 2. In casu, a impetração se volta contra contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Lei nº 11.539/2007, com redação dada pela Lei nº…
05
AGO 2025
STFARE 1.469.124 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. constitucional. administrativo. processual civil. utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. súmula 266 do supremo tribunal federal. incidência. pretensão de…
30
JUN 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.002.533
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
23
MAI 2025
STFARE 1.542.258 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
12
MAI 2025
STFARE 1.519.275 AgR
Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente
24
ABR 2025
STFRcl 74.882 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão de negativa de seguimento à reclamação aos fundamentos de ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e de…
18
MAR 2025
STJAgInt no MS 30.867
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em razão de o ato impugnado consistir em norma de caráter genérico e abstrato.
18
MAR 2025
STJAgInt no AgInt no MS 24.061
Agravo interno interposto da decisão que denegou a segurança em writ impetrado por associação de analistas de infraestrutura, visando ao reconhecimento do direito de serem remunerados por subsídio, em razão da nova redação do § 6º do art. 1º da Lei…
14
MAR 2025
STFARE 1.473.560 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual negado provimento a agravo interno, uma vez não prequestionada a matéria e envolvido debate infraconstitucional, considerados os requisitos de admissibilidade do mandado de…
19
FEV 2025
STJAgInt no REsp 1.983.025
A jurisprudência do STJ possui o entendimento no sentido de ser incabível mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, nos casos em que a pretensão, de afastar a alíquota estipulada para o ICMS incidente sob o fornecimento de energia elétrica com…
18
DEZ 2024
STJAgInt no RMS 74.735
No Tribunal a quo, a segurança foi negada.
02
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl no RMS 72.120
Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por sindicato de servidores públicos estaduais visando à manutenção do pagamento da gratificação de atividade de saúde durante a fruição de…
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