Jurisprudências
STFARE 1.469.124 AgR
Utilização de mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Incidência
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA APLICAÇÃO DE VACINAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS EM HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS NORMAS GERAIS DE CARÁTER NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.113. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.6.2025 a 5.8.2025.