Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
28
OUT 2025
TSTAIRR 0010790-65.2022.5.15.0087
Há jurisprudência ampla nesta Corte no sentido de que a Lei nº 14.010/2020, ao suspender, em virtude da pandemia do COVID-19, o prazo prescricional nas relações jurídicas de direito privado, por certo que englobou também as relações de trabalho, incluída a…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0010344-89.2024.5.03.0034
A reclamante tem por pretensão a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno e hora noturna reduzida em prorrogação após as 5h da manhã, pois "ainda que a jornada não seja cumprida integralmente em horário noturno, [...] permanece a condição…
23
OUT 2025
TSTRRAg 10677-72.2016.5.15.0071
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011403-17.2023.5.03.0077
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamado, quanto ao tema (i) “Competência da Justiça do Trabalho”, em razão dos óbices do artigo 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010196-92.2021.5.03.0031
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
20
OUT 2025
TSTEmb 0010334-76.2019.5.03.0048
Contrato de trabalho vigente de 6/6/2012 a 7/6/2017.
16
OUT 2025
TSTRR 1000651-35.2021.5.02.0313
O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que…
16
OUT 2025
TSTRRAg 11057-26.2019.5.03.0168
Pretensão recursal para reconhecer o direito a horas extras por tempo à disposição.
14
OUT 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg 0020224-64.2021.5.04.0008
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
10
OUT 2025
TSTRRAg 0010866-21.2022.5.03.0056
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
09
OUT 2025
TSTARR 10124-06.2017.5.03.0174
O Tribunal Regional não emitiu tese em relação à natureza salarial do salário habitação. Incide na espécie a Súmula 297, II, desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10545-62.2017.5.03.0055
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010683-92.2022.5.03.0042
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, com reflexos.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000520-11.2022.5.05.0038
O Tribunal Regional manteve a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo do adicional de insalubridade.
01
OUT 2025
TSTRRAg 12213-09.2015.5.15.0151
A controvérsia cinge-se em verificar o direito do autor ao recebimento do adicional de periculosidade na função de agente de apoio socioeducativo e a compensação do referido adicional com a gratificação GRET (Gratificação por Regime Especial de Trabalho).
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