Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10343-33.2019.5.03.0082
Conforme destacado na decisão agravada, no tocante ao tópico "horas extras", o Regional dirimiu a controvérsia com amparo nas provas dos autos. De fato, o Tribunal a quo concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras no período não prescrito.
27
NOV 2024
TSTRRAg 20625-30.2021.5.04.0601
Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, mesmo que se trate dejornada mista.
26
NOV 2024
TSTARR 397-05.2015.5.17.0012
TRT manifestou-se, de forma suficientemente fundamentada, sobre os motivos pelas quais condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade.
20
NOV 2024
TSTRRAg 20530-68.2019.5.04.0019
No caso, a controvérsia cinge-se em saber se o item II da Súmula nº 60 do TST é aplicável às hipótese de jornadas mistas.
19
NOV 2024
TSTRRAg 1614-34.2016.5.09.0671
Demonstrada possível contrariedade à OJ nº 396 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12862-22.2016.5.15.0059
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010159-19.2023.5.03.0056
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nas teses de que: a) é inviável a análise do recurso de…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011201-14.2020.5.03.0055
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0001032-70.2021.5.17.0013
Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046 de repercussão geral). Reconhecidas as transcendências jurídica e política da matéria, dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001137-09.2017.5.02.0071
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional noturno - jornada mista - prorrogação da jornada após o fim do período noturno", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula…
13
NOV 2024
TSTRRAg 1000079-56.2017.5.02.0463
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "minutos residuais" pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1596-59.2010.5.01.0343
É válida a compensação de horas quando adotado o sistema de banco de horas, porque eventual habitualidade do labor extraordinário é inerente à sua própria existência. Isso porque o banco de horas é uma espécie de compensação de jornada.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20790-90.2016.5.04.0233
Hipótese na qual o Regional deu validade a norma coletiva (Cláusula 16ª, ID. 980d842) que majorou o percentual do valor da hora noturna.
13
NOV 2024
TSTRR 1000565-36.2022.5.02.0311
O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o adicional noturno, devido em virtude de trabalho realizado no período noturno (das 22h às 5h), aplica-se também às horas trabalhadas em prorrogação desse período, mesmo que…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 21067-51.2016.5.04.0122
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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