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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12862-22.2016.5.15.0059

Adicional noturno: jornada mista

  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno
  • Jornada mista
  • Julgados
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Prescrição e Decadência
  • Litispendência

Ementa

AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, no sentido de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. ADICIONAL NOTURNO - JORNADA MISTA - SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST –APLICABILIDADE O entendimento consolidado nesta Eg. Corte é no sentido de que o item II da Súmula nº 60 abrange, inclusive, a jornada em período misto de trabalho, com prorrogação das horas noturnas. Julgados. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição e Decadência; Litispendência

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