Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
13
MAR 2025
TSTRRAg 10340-62.2016.5.03.0089
O acórdão regional concluiu serem devidas as horas extras postuladas pelo reclamante com base, entre outros, na ausência de apresentação de recibos de quitação de referidas parcelas.
12
MAR 2025
TSTARR 2214-19.2015.5.02.0046
Tendo a Corte de origem consignado a existência de labor em feriados, sem o devido pagamento ou compensação, no regime de trabalho em escala 12.x36, conforme apontamento por amostragem nos autos, para entender da maneira pretendida pela reclamada e afastar a…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10484-09.2019.5.03.0064
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10383-52.2019.5.03.0102
Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que estão expressamente consignadas as razões pelas quais o Colegiado entendeu devido o pagamento das diferenças do adicional noturno, esclarecendo que a norma coletiva visa compensar a não aplicação da hora…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 10610-37.2022.5.03.0102
A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o item II da Súmula nº 60 é aplicável às jornadas de trabalho mistas, em que a jornada é majoritariamente noturna com prorrogação em horário diurno, havendo a incidência do adicional noturno sobre as…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 1001232-08.2021.5.02.0036
Mediante decisão monocrática, foi provido o recurso de revista interposto pela reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas após as 5h da manhã, com os devidos reflexos.
12
MAR 2025
TSTRR 10637-24.2016.5.03.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
12
MAR 2025
TSTRRAg 10405-30.2019.5.03.0064
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
12
MAR 2025
TSTRR 10112-47.2017.5.03.0091
Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política e jurídica , à luz art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão em torno da aplicação da legislação trabalhista e o…
12
MAR 2025
TSTARR 679-11.2017.5.11.0151
O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, formulado em razão da jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento.
12
MAR 2025
TSTAIRR 12364-71.2016.5.03.0054
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte Superior.
12
MAR 2025
TSTRRAg 11978-41.2016.5.03.0054
O Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que não ficou comprovada a existência de norma coletiva regulando a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, tampouco a inscrição da reclamada estivesse no PAT, no período da vigência do…
12
MAR 2025
TSTAIRR 1000055-47.2016.5.02.0371
Mesmo considerando a inversão do encargo probatório ante a ausência de apresentação de documentos de controle de jornada – reconhecida pela reclamada –, o Tribunal de origem não atribuiu presunção de veracidade absoluta às alegações do reclamante,…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 349-45.2018.5.07.0036
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ASSINALAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST – ADICIONAL NOTURNO –…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1018-67.2017.5.11.0151
Inicialmente, verifica-se que émanifestamente inadmissívelo agravo com relação ao tema" turno ininterrupto de revezamento ", tendo em vista a inexistência de interesse recursal da Reclamada, na medida em que o pedido do reclamante foi julgado improcedente,…
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