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Jurisprudências

TSTAg-RR 10610-37.2022.5.03.0102

Adicional noturno pela prorrogação da jornada

  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno pela prorrogação da jornada
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Valor da Causa
  • Turno Ininterrupto de Revezamento

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 60, II/TST. 1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o item II da Súmula nº 60 é aplicável às jornadas de trabalho mistas, em que a jornada é majoritariamente noturna com prorrogação em horário diurno, havendo a incidência do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, diante do maior desgaste físico a que se submete o trabalhador, portando é devido o adicional as horas laboradas além das cinco da manhã. 2. Dessa forma, para que incida a diretriz prevista no art. 73, §5º da CLT, basta que a jornada de trabalho ocorra durante o período noturno e que se prorrogue no diurno. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Turno Ininterrupto de Revezamento; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Equiparação Salarial

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