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Jurisprudências

TSTAIRR 12364-71.2016.5.03.0054

Minutos residuais: adicional noturno

  • Direito do Trabalho
  • Minutos residuais
  • Adicional noturno
  • Jornada mista
  • Prorrogação
  • Pagamento em dobro
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA Nº 366 DO TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE LABOR. PAGAMENTO EM DOBRO. OJ Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional Noturno; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais; Hora Noturna Reduzida

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