Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
16
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10398-38.2019.5.03.0064
Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Agravo provido para seguir no exame do recurso de revista.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1237-18.2013.5.15.0084
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTRR 10446-79.2019.5.03.0069
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular.
09
ABR 2025
TSTARR 4-20.2014.5.05.0022
A jurisprudência desta Corte entende que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no artigo 896, § 1 . º - A, I, da CLT (incluído pela Lei n . º 13.015/2014) .
09
ABR 2025
TSTRR 20526-80.2014.5.04.0221
Diante da possível violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTRRAg 10215-33.2020.5.03.0064
No Tema 823 do STF fixou-se o entendimento de que " Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e…
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 10220-59.2019.5.03.0171
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22 às 5 horas do…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10483-09.2019.5.03.0069
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .
08
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 11348-37.2016.5.09.0015
Não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, na medida em que não houve declaração de nulidade das normas coletivas, sendo afastada a aplicabilidade apenas das cláusulas materialmente irregulares.
08
ABR 2025
TSTARR 11128-39.2014.5.03.0027
A questão não comporta a reforma pretendida pela Recorrente, pois no que tange ao adicional noturno, a Corte Regional resolveu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na medida em que entendeu ser devido o seu…
07
ABR 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 0001096-78.2016.5.05.0631
O agravo de instrumento patronal, no que tange aos temas do intervalo intrajornada, do adicional noturno, da integração salarial dos adicionais de periculosidade e noturno, das diferenças de FGTS e de verbas rescisórias, dos danos morais decorrentes de…
02
ABR 2025
TSTARR 805-87.2017.5.11.0401
Não consta nos trechos do acórdão regional apresentado para demonstrar o prequestionamento da controvérsia a adoção de tese no enfoque pretendido pela reclamada, qual seja, a validade de norma coletiva que estabelece a jornada em turnos ininterruptos de…
02
ABR 2025
TSTRRAg 10201-13.2014.5.03.0144
O Tribunal Regional observou o acordo coletivo sobre as folgas compensatórias, tendo consignado ter havido a compensação do labor em domingos trabalhados, o que afasta a alegação de violação aos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 620 da CLT.
02
ABR 2025
TSTAg-RRAg 729-37.2017.5.11.0151
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com base no descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
02
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 12769-54.2017.5.15.0017
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre ação civil…
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