Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000077-21.2022.5.02.0040
O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu que não há elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão da prova técnica.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11128-97.2014.5.15.0126
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista.
21
MAI 2025
TSTAIRR 1727-56.2015.5.20.0011
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de…
20
MAI 2025
TSTAg-ARR 1844-21.2013.5.09.0012
A questão atinente à substituição de depósitos recursais realizados antes da vigência do art. 899, § 11, da CLT, não comporta mais debate entre as turmas desta Corte.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010574-42.2022.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
15
MAI 2025
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 10516-60.2020.5.03.0102
Trata-se de caso em que a Turma examinou o agravo interno da reclamada a partir da diretriz fixada no artigo 896, alínea "b", da CLT, ao fundamento de que a matéria trazida no recurso de revista fora dirimida pelo TRT a partir de interpretação de norma…
14
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020804-36.2015.5.04.0451
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
MAI 2025
TSTRR 10029-81.2015.5.03.0097
Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento e que desempenhavam atividade insalubre sem a prévia…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10093-72.2019.5.03.0058
A decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que o Recurso de Revista ia de encontro ao § 7º do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 60, II, 126, 297, 333, 423, 437, I, do TST nos temas…
12
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10302-35.2019.5.03.0060
TRT afirmou que o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, porque mais penosas e desgastantes. Nos termos em que foi proferida, a decisão regional está em consonância com a Súmula 60, II, do c.
08
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100150-59.2019.5.01.0522
Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia.
08
MAI 2025
TSTRRAg 2435-82.2014.5.03.0054
O Tribunal Regional, ao entender que o empregado submetido a jornada mista, que compreende a maior parte do período noturno, tem direito ao adicional noturno após as 5 horas da manhã, decidiu nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a…
02
MAI 2025
TSTRR 10173-74.2017.5.03.0165
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 660-20.2015.5.11.0201
É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o artigo 1.010, II, do CPC, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.
30
ABR 2025
TSTARR 1522-38.2015.5.17.0002
A Suprema Corte ao apreciar o RE 1.476.596 – análise do caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. -, firmou entendimento no sentido de que o " eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade…
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