Jurisprudências
Decisões que citam
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
18 decisões
25
SET 2026
STFRE 1.604.917 AgR
Agravo regimental contra decisão de provimento ao recurso extraordinário da parte contribuinte, ante a constatação de violação do princípio da legalidade tributária.
21
AGO 2026
STFRE 1.593.690 AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário.
22
MAI 2026
STFRE 1.591.776 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido recurso extraordinário, para assentar a inadequação da exigência antecipada do ICMS com fundamento em lei distrital genérica e decreto, em conformidade com o entendimento firmado nos Temas…
22
MAI 2026
STFRE 1.588.152 AgR
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido o recurso extraordinário para assentar inadequada a exigência antecipada do ICMS com fundamento em lei distrital genérica e decreto, conforme entendimento firmado nos Temas 456/RG e 1.284/RG.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.085.922
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.
13
MAR 2026
STFARE 1.578.297 AgR
As decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, tem efeitos erga omnes e vinculantes a todos os demais órgãos do Poder Judiciário.
13
MAR 2026
STFARE 1.578.297 AgR-segundo
As decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, tem efeitos erga omnes e vinculantes a todos os demais órgãos do Poder Judiciário.
13
MAR 2026
STFRE 1.572.404 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário.
24
FEV 2026
STFRE 1.580.471 ED
Agravo regimental, convertido de embargos de declaração, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota (Difal) de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional.
19
DEZ 2025
STFRE 1.572.064 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
10
NOV 2025
STFRE 1.571.393 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos (i) de que é constitucional a cobrança antecipada de ICMS-Difal de empresa optante pelo Simples Nacional, conforme decidido pelo STF no…
04
NOV 2025
STFRE 1.569.846 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento (i) de que o exame da ofensa ao Texto Constitucional, tal qual alegada pela parte, envolve reanálise da interpretação dada a normas…
03
OUT 2025
STFRE 1.551.435 AgR
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para assentar inadequada a exigência antecipada do diferencial de alíquotas do ICMS com fundamento em lei estadual genérica e decreto, conforme entendimento firmado pelo STF…
26
SET 2025
STFRcl 83.551 AgR
Agravo interno na reclamação. direito tributário. icms-difal. empresa optante do simples nacional. alegação de violação à tese firmada no agravo em recurso extraordinário 1.460.254 – tema 1.284 da repercussão geral. descabimento. ausência de exaurimento das…
19
SET 2025
STFRcl 82.584 AgR
Acordão reclamado que, ao modular os efeitos de decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual, teria ofendido o que decidido no Tema 1284 da repercussão geral.
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