Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
26
MAI 2026
TSTAR 17753-86.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.138.308
Nos termos da jurisprudência do STJ, o cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo…
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.877.829
O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.
25
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.073.988
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em ação de alimentos, em que se discute a retroação, à data da citação, dos efeitos de decisão…
22
MAI 2026
STFARE 1.597.201 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.594.801 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2026
STFARE 1.596.171 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.212.475
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "não há cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal e em conformidade a interpretação…
19
MAI 2026
TSTRO 1003952-95.2017.5.02.0000
Quanto à discussão relativa à responsabilidade do sócio retirante, a discussão nos presentes autos possui nítido viés infraconstitucional, de modo que a pretensão desconstitutiva esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF.
19
MAI 2026
TSTRO 676-65.2015.5.12.0000
A controvérsia diz respeito à possibilidade de desconstituição de decisão que afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, embora reconhecido nexo concausal entre as lesões da trabalhadora e as atividades…
18
MAI 2026
TSTROT 21030-94.2019.5.04.0000
1 – Houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo dos dispositivos legais indicados como manifestamente violados, a evidenciar a observância da Súmula 298 do TST.
18
MAI 2026
TSTAR 8313-10.2020.5.15.0000
Quanto à decadência, observa-se que, no processo matriz, não houve a interposição de recurso contra a sentença no que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênios).
18
MAI 2026
STJAREsp 2.048.553
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.752.755
Esta Corte Superior admite a incidência da Súmula 343 do STF a denotar o descabimento da ação rescisória que objetiva questionar o termo inicial da pensão por morte ao dependente menor impúbere e o prazo prescricional, dada a natureza controvertida da matéria.
18
MAI 2026
TSTAR 16202-71.2016.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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