Decadência arguida em contestação: quinquênios

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 100, II, DO TST. 1. Quanto à decadência, observa-se que, no processo matriz, não houve a interposição de recurso contra a sentença no que se refere ao adicional por tempo de serviço (quinquênios). 2. Inegável, nesse cenário, que houve o trânsito em julgado parcial, quanto a esta temática, objeto da pretensão rescisória, em maio de 2012, pelo que se aplica o disposto na Súmula n. 100, II, do TST, considerando que a presente ação rescisória foi ajuizada tão somente em 14/8/2020. Pretensão extinta com resolução de mérito, por decadência. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) – PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A inobservância do art. 37, X, da Constituição da República obsta a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos empregados de instituições diversas, a fim de garantir a isonomia de índices em relação aos servidores das Universidades Estaduais Paulistas. 2. A extensão dos mesmos índices fixados pela CRUESP importou reajuste salarial a servidores municipais despido de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, razão pela qual o acórdão rescindendo incorreu em contrariedade à Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal e em violação do artigo 37, X, da Constituição da República. 3. Acrescente-se que, estando o pedido de corte rescisório fundamentado em violação manifesta de norma constitucional, não incidem os óbices das Súmulas n. 83 do TST e n. 343 do STF, notadamente por se tratar de incontestável equívoco interpretativo quanto ao sólido entendimento do STF, firmado desde 1963, e não de reformulação de jurisprudência daquela Corte. Pretensão rescisória procedente .