Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
27
FEV 2026
STFRcl 85.063 AgR
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Ataíde Gomes de Faria contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5023358-66.2024.4.04.7000, em razão da suposta ofensa ao entendimento desta Suprema…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.154.521
A orientação do STJ é no sentido de que a aplicação de juros de mora e correção monetária, encargos acessórios da obrigação principal, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.110.825
Assim porque a tese foi clara ao dispor que o índice de juros moratórios, estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, deve ser aplicado mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
25
FEV 2026
TSTRR 0041700-04.2002.5.05.0492
O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou ao julgar o RE 870.947, com repercussão geral (tema 810 – “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública,…
24
FEV 2026
STJAgInt nos EREsp 1.967.170
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
24
FEV 2026
STFRE 1.389.151 AgR-ED-EDv-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se inadmitiram embargos de divergência.
24
FEV 2026
STFRE 1.573.436 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil. execução contra a fazenda pública. correção monetária. recálculo. alteração de índices de atualização. impossibilidade. preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. limites da coisa julgada:…
24
FEV 2026
STFRE 1.323.411 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, adotou como fundamento a vedação prevista na Súmula 279/STF.
13
FEV 2026
STFRcl 87.459 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. mandado de segurança. correção monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública. artigo 1º-f da lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009. garantia da coisa…
13
FEV 2026
STFRcl 87.754 AgR
Trata-se de reclamação ajuizada por José Aparecido Gomes Moreira contra decisão proferida pela Terceira Turma Recursal do Estado do Paraná, nos autos do Processo 5053762-03.2024.4.04.70006, na qual se alega que a autoridade reclamada teria violado o…
13
FEV 2026
STFRE 1.564.512 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão que não reconheceu vícios e manteve entendimento sobre a ocorrência de preclusão de matéria referente à correção monetária em cumprimento de sentença, inviabilizando a aplicação de teses de repercussão geral.
11
FEV 2026
STJAREsp 2.880.412
Na origem, ação de cobrança para pagamento de serviços contratados no âmbito de contrato administrativo, com sentença de procedência, confirmada em apelação.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.214.298
Em repercussão geral, o STF definiu que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir…
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.193.719
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ (fl. 2772).
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.222.489
Consigne-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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