Jurisprudências
Decisões que citam
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
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313 decisões
10
NOV 2025
STFRE 1.531.095 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, apresentado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
07
NOV 2025
TSTRRAg 1147-13.2016.5.20.0004
O Tribunal Regional recebeu o apelo apenas quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, julgando prejudicada a análise em relação aos temas "Coisa julgada –Ato jurídico perfeito - Direito adquirido" e "Regime de Precatórios".
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000041-09.2025.5.14.0411
Nos termos da nova sistemática processual (IN nº 40/2016, alterada pela Resolução nº 224/2024 do TST), a decisão do Tribunal Regional que denega seguimento a recurso de revista com fundamento em precedente de observância obrigatória emanado desta Corte…
04
NOV 2025
TSTAIRR 0000094-72.2025.5.14.0416
Nos termos da nova sistemática processual (IN nº 40/2016, alterada pela Resolução nº 224/2024 do TST), a decisão do Tribunal Regional que denega seguimento a recurso de revista com fundamento em precedente de observância obrigatória emanado desta Corte…
04
NOV 2025
STFRE 1.569.445 AgR
A controvérsia refere-se à impossibilidade de modificação de índices de correção monetária em execução de sentença já extinta e com decisão transitada em julgado.
30
OUT 2025
TSTRR-Ag-RRAg 11863-61.2019.5.15.0060
Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno . Agravo provido.
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.183.622
Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 1.966.782
A revisão do acórdão que conclui pela ocorrência de ofensa à coisa julgada, com base na análise do título executivo e da cronologia processual, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do…
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.181.934
Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.155.138
O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, definiu ser "aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9494/97, na redação dada pela…
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.128.634
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.170) reconhece a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública.
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.505.037
Agravo interno interposto por empresa depositária contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF, em liquidação de sentença que condenara a CONAB ao pagamento de indenização com…
15
OUT 2025
STJREsp 2.196.989
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, conforme pacífica…
15
OUT 2025
STJREsp 1.747.367
Na origem, agravo de instrumento interposto contra parte da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, que determinou a aplicação de juros moratórios iniciais de 12% (doze por cento) ao ano, incidindo os juros…
13
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.152.626
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, a questão relativa aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública quando o título executado prevê índices diversos da legislação posterior que tratou da…
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