Jurisprudências
Decisões que citam
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)
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12 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100360-56.2024.5.01.0451
A Súmula 340 do TST, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas apenas com o respectivo adicional, considera que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002106-44.2024.5.02.0082
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – BASE DE…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000573-79.2025.5.02.0061
O Tribunal Regional concluiu que a cláusula normativa invocada pela Reclamada, ao prever que o adicional de ativação em campo não se incorpora ao salário, não lhe atribuiu natureza indenizatória nem excluiu expressamente sua repercussão na base de cálculo…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000479-49.2025.5.02.0056
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – BASE DE CÁLCULO – BENEFÍCIO DE NATUREZA SALARIAL – TEMA Nº 280 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
20
MAI 2026
TSTEDCiv-ARR 10803-73.2016.5.03.0163
O Embargante alega omissão quanto à fixação dos parâmetros de liquidação, especificamente no que se refere à base de cálculo das horas extras deferidas em razão do tempo de espera pelo transporte da reclamada.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001339-16.2023.5.02.0090
A Corte Regional, a partir da interpretação da norma coletiva que estipula o “adicional por ativação em campo” e da valoração dos fatos e provas constantes dos autos, constatou que a “parcela claramente possui natureza salarial, uma vez que é paga…
07
MAI 2026
TSTAIRR 10490-72.2016.5.18.0009
A jurisprudência desta Corte consolidou a aplicação da teoria da actio nata para a fixação do marco prescricional, estabelecendo que a pretensão nasce no momento da violação do direito.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001018-05.2024.5.02.0006
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21661-88.2017.5.04.0006
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010148-87.2023.5.03.0056
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
11
NOV 2025
TSTARR-RR 1043-65.2012.5.04.0017
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não configura salário complessivo quando o empregado recebe importância fixa mensal, desvinculada do número de horas trabalhadas, sendo o descanso semanal remunerado embutido no salário, de…
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