13
MAI 2026
STJAgRg na Rcl 50.144
Inteligência da súmula 203 do STJ
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação constitucional.
- Processo Penal
- Inteligência da súmula 203 do STJ
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 203 do STJ
SúmulaNão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
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38 decisões
28
ABR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.903.683
Comprovação do dissídio: ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º, da Lei n. 13.105/2015, c/c art. 266, § 4º, do RISTJ.
- Processo Civil
- Comprovação do dissídio
- +5
22
ABR 2026
STJAgInt na Rcl 49.916
Decisão da presidência da turma recursal que aplicou o teor da súmula 203/STJ
Cuida-se de reclamação contra decisão proferida pela Presidência da Turma Recurso do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo que não conheceu do agravo, nos termos da Súmula 203/STJ.
- Processo Civil
- Requisitos legais
- +4
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.491.240
FIES
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso especial contra acórdão que julga a reclamação fundada na Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, hipótese não prevista no art. 105, inciso III, da Constituição da República, o que…
- Direito Administrativo
- FIES
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.538.685
Prescrição: prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, necessidade de interpretar cláusulas contratuais e de reexaminar provas (Súmulas n. 5 e…
- Prescrição
- Prazo decenal nas hipóteses de responsabilidade contratual
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.034.790
Incabível
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, aplicando ao caso a Súmula n. 203 do STJ, que veda a interposição de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos…
- Processo Civil
- Incabível
24
FEV 2026
STFARE 1.569.341 AgR-ED
Rediscussão da matéria: inviabilidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual, em agravo regimental, manteve-se decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto pela parte ora embargante.
- Direito Tributário
- Rediscussão da matéria
- +3
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.942.964
Processual civil
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 203/STJ, pois consignou que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão…
- Processo Civil
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.961.103
Corte de energia elétrica: faturas vencidas
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais. Incidência da Súmula n. 203 do STJ.
- Processo Civil
- Corte de energia elétrica
- +4
17
NOV 2025
STJAgInt no RMS 75.710
Servidor público estadual: acórdão proferido por turma de uniformização de juizados especiais
A teor do disposto no art. 105 da Constituição Federal, o recurso ordinário em mandado de segurança dirigido a esta Corte Superior é cabível tão somente na hipótese em que a segurança é denegada por Tribunal estadual (ou federal) no exercício de sua…
- Processo Civil
- Servidor público estadual
- +2
17
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.942.518
Descabimento
O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula 203/STJ.
- Processo Civil
- Descabimento
03
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.550.985
Direito processual civil
Embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou agravo interno e reafirmou a incidência da Súmula n. 203 do STJ, afastando a recorribilidade por recurso especial de decisões de órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais.
- Processo Civil
15
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.020.578
Incompetência do STJ: busca pessoal
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou ordem para reconhecimento de ilicitude de busca…
- Processo Penal
- Incompetência do STJ
- +2
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.788.737
Acórdão do tribunal de justiça de mato grosso pela extinção do processo nos termos do art. 485, IV do CPC
"No sistema jurídico vigente, não há previsão de recurso especial contra decisão proferida por Turma de Uniformização de Juizado Especial Estadual Cível proferido em sede de reclamação (art. 105, III, da Constituição Federal)" (AgInt no AREsp 1445113/SP,…
- Processo Civil
- Razões do agravo que não enfrentam o fundamento da decisão agravada
15
SET 2025
STJREsp 2.178.760
Acórdão de turma recursal dos juizados especiais
O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, conforme expressamente dispõe a Súmula nº 203/STJ.
- Acórdão de turma recursal dos juizados especiais
- Não cabimento
- +1